Nome do Conselho: Conselho Municipal de Assistência Social de Vila Rica – MT

Histórico Legislativo:

• Lei Municipal nº 273/1996 – Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, posteriormente alterada pelas Leis Municipais nº 307/1997, nº 343/1999, nº 584/2005 e nº 784/2008, sendo revogada pela Lei Municipal nº 2.144/2024.
• Lei Municipal nº 307/1997 – Dispõe sobre emenda modificativa à Lei Municipal nº 273/1996.
• Lei Municipal nº 343/1999 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 273/1996 referentes ao Conselho Municipal de Assistência Social.
• Lei Municipal nº 584/2005 – Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 343/1999, referente ao Conselho Municipal de Assistência Social.
• Lei Municipal nº 784/2008 – Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 343/1999, referente ao Conselho Municipal de Assistência Social.
• Lei Municipal nº 2.144/2024 – Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Vila Rica – MT, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS/2012), revogando a legislação anterior pertinente, sendo posteriormente revogada pela Lei Municipal nº 2.196/2025.
• Lei Municipal nº 2.196/2025 – Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Vila Rica – MT, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS/2012), constituindo a legislação atualmente vigente sobre a organização do Sistema Único de Assistência Social no Município.

Data de Vigência: 14/03/2025 a 14/03/2027

Nome do Presidente: Geovane Stival Lopes

E-mail do Conselho: acaosocial@vilarica.mt.gov.br

Telefone para Contato: (66) 98120-0177

Dia e Local das Reuniões:
As reuniões ordinárias são realizadas uma vez por mês, podendo ocorrer reuniões extraordinárias por convocação do Presidente ou de um terço de seus membros, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Vila Rica – MT.